Regime de bens no casamento: entenda as opções!
A escolha do regime de bens é uma decisão jurídica fundamental no planejamento matrimonial, com implicações patrimoniais, sucessórias e fiscais. No Brasil, o Código Civil (Lei 10.406/2002) estabelece quatro regimes principais, cada um com regras específicas para a administração e divisão de bens. Este artigo explora as características técnicas de cada regime, visando orientar casais […]
Para quem ficam os bens quando o falecido não possui filhos nem cônjuge?
Em uma partilha de bens quando o falecido não possui filhos e cônjuge a herança será distribuída de acordo com a ordem de sucessão estabelecida pela lei. Mas como é a ordem sucessória? No Brasil a ordem sucessória é a seguinte: Ascendentes: Pais e avós do falecido. Colaterais: Irmãos, sobrinhos, e tios do falecido. Outros […]
Direito de Herança
Entenda os conceitos básicos A herança nada mais é que a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ela pode ser dividida em dois tipos: herança legítima e herança testamentária que é regulamentada pelo código Civil brasileiro. A herança legítima é aquela que é transferida aos herdeiros de acordo […]
